domingo, 23 de dezembro de 2018

Ameaça ao livre acesso aos cargos públicos! Segue o "apadrinhamento".

O atual Governador, Robinson Farias, já de malas prontas para o fim de seu mandato, deixa mais uma de suas marcas de perversidade. Agora não foi com os servidores, mas com os servidores em potencial, os chamados "concurseiros".

O Governador sancionou a Lei Complementar Nº 644 que extingue 230 cargos públicos de provimento efetivo e que cria outros 120 cargos comissionados no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN).

Só lembrando que o último concurso para cargos administrativos do TJRN foi no ano de 2003, ou seja, já se passaram  quase 15 anos.

Talvez, fosse o caso de uma reformulação do quadro de vagas para os cargos do  TJRN, mas transformar cargos efetivos em comissionados afronta diversos princípios constitucionais, tais como a realização de concurso público, a impessoalidade, a moralidade administrativa, o livre acesso aos cargos públicos e, principalmente, a meritocracia, já que o preenchimento de tais cargos será apenas por indicação.

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Ameaça ao livre acesso aos cargos públicos! Segue o "apadrinhamento".

O atual Governador, Robinson Farias, já de malas prontas para o fim de seu mandato, deixa mais uma de suas marcas de perversidade. Agora nã...